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Vistos.Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de liminar, impetrado por GIORGIO SCARCELLO contra
ato supostamente coator do ENCARREGADO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDEAL DA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO e UNIAO FEDERAL, objetivando a
prorrogacao de seu visto de permanencia no territorio nacional e sua conversao em permanente. Alega ser
estrangeiro de nacionalidade italiana, tendo ingressado no Brasil com intencao de voltar a sua patria natal.
Contudo, constituiu nova familia com uma brasileira e deseja estabelecer-se definitivamente no pais. Tendo em
vista que se encontra com graves problemas de saude e sua permanencia no territorio brasileiro expira no proximo
dia 02.06.2011, requereu a prorrogacao de seu visto, o que restou negado pela autoridade impetrada. Juntou
procuracao e documentos. Deferidos os beneficios da assistencia judiciaria gratuita e concedida a liminar
pleiteada, em termos e em partes, para determinar que a autoridade impetrada nao tome qualquer tendente
expulsao do impetrante do pais (fl. 83). Informacoes prestadas as fls. 96/98. Parecer do Ministerio Publico Federal
as fls. 106/109. Peticao da Uniao Federal as fls. 111/121. Vieram os autos conclusos.E o Relatorio.Decido.Diante
de partes legitimas e bem representadas, presentes as condicoes da acao, bem como os pressupostos de
constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, passo ao julgamento do merito. No merito o
pedido e parcialmente procedente.O impetrante busca prorrogacao de seu visto de permanencia no territorio
nacional e sua conversao em permanente. Alega ser estrangeiro de nacionalidade italiana, tendo ingressado no
Brasil com intencao de voltar a sua patria natal. Contudo, constituiu nova familia com uma brasileira e deseja
estabelecer-se definitivamente no pais. Tendo em vista que se encontra com graves problemas de saude e sua
permanencia no territorio brasileiro expira no proximo dia 02.06.2011, requereu a prorrogacao de seu visto, o que
restou negado pela autoridade impetrada.Verifica-se, pelo documento de fl. 22, que o impetrante teve, em
04.03.2011, deferido pedido de prorrogacao de sua estadia ate 02.06.2011.A Lei 6.815/80, em seus artigos 20,
paragrafo unico, 34 e 35, e o Decreto 86.715/81 regulam a materia a respeito da prorrogacao da validade do visto
de estrangeiro no Brasil, dispondo a Resolucao Normativa 77/2008 sobre a concessao de vista permanente ao
companheiro de uniao estavel. In casu, nao restou comprovado nos autos a alegacao do impetrante de que vive em
uniao estavel com brasileira, a justificar a prorrogacao de seu visto de permanencia no pais, nao se podendo falar
em direito liquido e certo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada.No entanto, considerando-se a
idade do impetrante (72 anos) e seu atual estado de saude, que o impossibilita de realizar viagem de volta a seu
pais, entendo que deve ser permitida sua permanencia no territorio nacional enquanto perdurar seu tratamento
medico. Em caso de eventual recurso, podera o Tribunal, aplicar a regra contida nos artigos 515, caput e , 516 e
517, todos do CPC, conhecendo-se das preliminares e do merito, proporcionando, no referido recurso, a
apreciacao da materia em seu todo ou em parte, sem que possa haver alegacao de supressao de instancia para o
julgamento da contenda.Dispositivo.Posto isso, concedo, em termos e em partes a seguranca, extinguindo o
processo com resolucao de merito, na forma da fundamentacao acima, confirmando a liminar deferida, para
determinar que a autoridade impetrada proceda a prorrogacao do visto de permanencia do impetrante no territorio
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 14/06/2012

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 nacional, enquanto durar seu tratamento medico.Custas ex lege. Honorarios advocaticios indevidos (Sumulas 105,
do STJ, 512, do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). Requisite-se ao SEDI para inclusao da Uniao Federal no
polo passivo da acao. Oficie-se a autoridade impetrada e a Uniao Federal, comunicando-as quanto ao teor da
presente sentenca, para conhecimento e eventuais providencias. Sentenca sujeita ao duplo grau obrigatorio, por
forca do disposto no 1o do artigo 14, da Lei no 12.016/2009.Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os
autos, com as cautelas de praxe, apos efetivadas as providencias supramencionada(...)